Decreto-lei 172-A/2014, de 14 de novembro

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Republica o Decreto-Lei 119/83 com a redação atual.

Lei 76/2015, de 28 de julho

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.

Guia Prático da Segurança Social – Constituição de IPSS