Decreto-lei 172-A/2014, de 14 de novembro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Republica o Decreto-Lei 119/83 com a redação atual.
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Open in new tab Lei 76/2015, de 28 de julho
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.
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