Decreto-lei 172-A/2014, de 14 de novembro Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Republica o Decreto-Lei 119/83 com a redação atual.   Lei 76/2015, de 28 de julho Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta … Continue a ler Legislação